domingo, 21 de maio de 2017

Uma lei para introduzir todas as leis?

O direito é uma árvore. Como tal, tem inúmeros ramos, e para o plantio de uma lei e seu crescimento conta com uma forma regular para validar as normas que surgem da iniciativa legislativa ou popular. Assim define os autores, como por exemplo Miguel Reale.
A Lei de Introdução ao Direito Brasileiro que antecede ao Código Civil surgiu através do decreto-lei 4.657 em 1942. Embora esteja anexada ao Código, se trata de um todo separado. Em 30 de dezembro de 2010 se alterou o nome e passou a se chamar Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro – LINDB. Esta tem o objetivo de disciplinar as próprias normas jurídicas.
O encantamento do estudante de direito passa por um processo de adaptação com o estudo dessa primeira temática e a realidade que temos. Sabemos que a maioria dos legisladores fazem o que bem entende no que se refere à elaboração das leis, muitas vezes sem conhecer das mesmas.
No Brasil sabemos que a iniciativa de propor leis são dos poderes executivos e legislativos municipais, estaduais e federal para tal esfera de abrangência. Dentre outras formas, a população através de determinado percentual de assinaturas pode propor alguma Lei, como por exemplo, aconteceu no caso da Ficha Limpa (Lei Completar nº. 135 de 2010) que foi aprovada no congresso e está vigente.
Cumpre destacar que ela é mesmo o dispositivo de sobre-direito direcionado a disciplinar o mundo jurídico, tratando da eficácia das normas, dos conflitos no tempo, no espaço, de critérios hermenêuticos, integrações do ordenamento e ainda de direto internacional privado.
Observo que tal norma veio de encontro ao fato do nosso país desde sua existência ter sempre conflito de questões éticas e morais, sendo necessário sempre objeto normativo para disciplinar o convívio harmônico. Cito como exemplo, a lei de gorjetas dos garçons que entrou em vigor recentemente (Lei 13.419 de 13 de março de 2017). Os proprietários de estabelecimentos precisaram de um ordenamento normativo para entender que o agrado entregue aos atendentes deve ser dos mesmos e até tributado. Havia o conflito entre os proprietários de estabelecimentos e os profissionais garçons sobre esse valor.
A LINDB na concepção jurídica é a forma de como uma lei deve ser implantada e validada. O legislador de 1942 já previa que a nossa sociedade enfrentaria o grande arcabouço de leis. Para tanto, tratou de observar prazos de vigência, conflitos e tantos os outros. Um dos pontos constantes dessa lei se trata da seguinte análise: -Nenhum se cidadão se escusa a cumprir a lei alegando desconhecimento. Mais será se nós sabemos o tanto de normas jurídicas existentes? Bem como a sua necessidade? A exemplo da lei da gorjeta dos garçons, tenhamos em mente que sempre haverá um dispositivo para regular nossa convivência conflituosa.
Gilberto Moura
Jornalista

sábado, 6 de maio de 2017

Como tem se comportado a sociedade no caso da prisão e espancamento de presos?

Viralizou nas redes sociais o vídeo da Polícia Acreana batendo em possíveis assaltantes no bairro São Francisco na capital. Como em época de rede social, todo mundo tem uma opinião tão “aprofundada” sobre tudo, passei a observar como se comporta o cidadão. 

Li inúmeras postagens, sendo a maioria delas favoráveis aos atos da Policia. Quem ousava se manifestar contra a atitude dos policiais era acusado de defender bandido. Na verdade também fiquei temeroso sobre a minha opinião. 

Observo que nesse caso o “senso comum tomou conta”, de que “bandido tem mesmo que apanhar”, “bandido tem mesmo que morrer” e tantos outros. Li depoimentos emocionados, cada um contando casos e esquecendo dos valores fundamentais da pessoa humana. 

Aí nasceu este questionamento. Ocorre que o país tem uma constituição justamente para regular e pautar aqueles que ocupam os poderes do estado. E a polícia é força do estado, e agindo com coação (antes do que diz a lei) pode transformar o ato de detenção nulo, embora já tenhamos dito que a dignidade da pessoa humana não deva ser violada, fato que se constatou que o espancamento ocorria com o sujeito algemado. Há dois sentidos de coação. O primeiro apenas de violência física ou psíquica, que pode ser feita contra uma pessoa ou um grupo. 

Miguel Reale assegura que quando a força se organiza em defesa do cumprimento do direito, é que temos o segundo entendimento de coação, sendo válido no caso para garantir o cumprimento da ordem. Não se justificando no caso a agressão e sim a detenção. No caso relatado, a força para a detenção de prováveis criminosos foi usada. Porém, houve excedentes dos métodos antes que a sanção fosse aplicada pelo judiciário, integrante do estado que regula as demais partes da engrenagem. 

Miguel Reale em Introdução ao Estudo do Direito diz ainda que “o Direito é a ordenação heterônoma e coercível da conduta humana”. Isso nos leva a entender que sempre há uma punição para o ato ilícito, embora tenhamos a sensação de impunidade. No ordenamento jurídico brasileiro não há pena de morte sem que exista guerra declarada. O inciso 47 do artigo quinto da Constituição, diz que “não haverá penas de morte, salvo em caso de guerra declarada”. Os crimes que podem levar a essa punição estão descritos no Código Penal Militar, de 1969. Fato que nem de longe, passa pela situação relatada.

Não está em vigor nada que se refira ao espancamento daqueles que tenham praticado crimes. As nossas normas jurídicas asseguraram a detenção e punição, sem violência. Pelo contrário, o Brasil é signatário de vários pactos pelos direitos humanos, então não se justifica. Não devemos voltar à época da força, embora o senso de justiçamento seja tão comum nos textos transformadores das redes sociais. 

Correta a postura do Comando da Policia Militar do Acre em se pronunciar garantindo apuração, bem como punição aos abusos cometidos. Que se puna culpados de todo e qualquer crime, porém que não se retorne à época do chumbo. 

Gilberto Moura
Jornalista